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Legislação de Macau |
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alÃnea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
É aprovado o Regulamento de Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros, anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante.
No prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento administrativo, as empresas de transportes rodoviários interurbanos de passageiros registadas na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) em data anterior à publicação do presente regulamento devem requerer a respectiva licença, não sendo aplicável neste caso o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros, quanto à obrigatoriedade de revestirem o tipo de sociedades anónimas.
1. É permitida a importação e matrÃcula na RAEM de veÃculos pesados de passageiros que sejam novos e se destinem a sociedades licenciadas para o exercÃcio da actividade de transportes rodoviários interurbanos de passageiros.
2. Os veÃculos a importar nos termos do número anterior têm de dispor de local próprio para recolha, podendo a Direcção dos Serviços de Economia, mediante parecer do Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais ou de outras entidades que julgue necessário ouvir, recusar a importação quando se entenda que o número de veÃculos matriculados em nome da entidade requerente é suficiente para a satisfação das suas necessidades.
O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Aprovado em 22 de Outubro de 2003.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
As disposições do presente regulamento aplicam-se aos transportes rodoviários interurbanos de passageiros, quer os mesmos sejam efectuados em veÃculos pesados ou em veÃculos ligeiros de passageiros.
Para efeitos do disposto no presente regulamento e legislação complementar, considera-se:
1) Transportes rodoviários interurbanos de passageiros: serviços de transporte rodoviário que, implicando o atravessamento dos limites da Região Administrativa Especial de Macau, abreviadamente designada por RAEM, se desenvolvam parcialmente nesta Região;
2) Transportes rodoviários urbanos de passageiros: serviços de transporte rodoviário que se realizam, na totalidade do seu percurso, em território da RAEM;
3) Serviços regulares: aqueles que asseguram o transporte de passageiros segundo itinerário, frequência, horário e tarifas predeterminadas e em que podem ser tomados e largados passageiros em paragens previamente estabelecidas;
4) Documentos de controlo: os exigidos para o exercÃcio da actividade de transporte de passageiros pela legislação da RAEM ou outra legislação aplicável ou por convenção internacional sobre transportes rodoviários de passageiros, nomeadamente licenças, itinerários autorizados e certificados dos veÃculos;
5) Licença: licença para o exercÃcio da actividade de transportes rodoviários interurbanos de passageiros emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, abreviadamente designada por DSSOPT;
6) Passageiro: pessoa que esteja a ser transportada por um veÃculo de transporte de passageiros, exceptuando o motorista e outro pessoal ao serviço da entidade transportadora ou no exercÃcio de funções de fiscalização;
7) Operadora: sociedade cujo objecto é o transporte rodoviário interurbano de passageiros.
1. Os serviços regulares de transportes rodoviários interurbanos de passageiros entre a RAEM e outras regiões da República Popular da China estão sujeitos ao regime de autorização prévia a obter das respectivas autoridades competentes.
2. O pedido de autorização deve indicar qual o itinerário pretendido, os horários, as paragens, o valor das tarifas e o tipo de veÃculos, e é dirigido ao director da DSSOPT, que o encaminha para aquelas autoridades.
3. O itinerário deve ser acompanhado de um relatório justificativo de onde constem os motivos da sua escolha.
4. As alterações de itinerários, horários, paragens, valor das tarifas e tipo de veÃculos estão sujeitos a autorização da DSSOPT.
5. Todos os veÃculos em operação devem ter afixado um dÃstico, de dimensões não inferiores a 210 mm x 297 mm – A4, com as seguintes indicações relativas ao operador:
1) Firma da sociedade;
2) Número de registo na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM);
3) Número da licença de transportes rodoviários interurbanos;
4) Tipo de serviço, terminais e itinerário;
5) Número telefónico de informações.
1. A actividade de transportes rodoviários interurbanos de passageiros só pode ser exercida por entidades licenciadas para o efeito pela DSSOPT.
2. A licença para o exercÃcio da actividade de transportes rodoviários interurbanos de passageiros só pode ser atribuÃda a sociedades anónimas, regularmente constituÃdas na RAEM, que comprovem reunir os requisitos de acesso à actividade.
3. O exercÃcio da actividade de transportes rodoviários interurbanos de passageiros é titulado por licença, a qual é intransmissÃvel e renovável mediante prova de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade.
4. A actividade deve ser iniciada dentro do prazo estabelecido no despacho de atribuição da licença.
5. As alterações ao itinerário são requeridas nos termos do artigo 11.º e averbadas à licença.
6. Pela emissão, renovação ou alteração da licença são devidas as taxas constantes do Anexo I.
7. A licença é emitida de acordo com o modelo constante do Anexo II.
A licença é válida pelo prazo de 3 anos, contado da data da sua emissão, renovável por igual perÃodo.
1. A renovação da licença é requerida, nos termos do artigo 11.º, até 30 dias antes do termo do seu prazo de validade.
2. Quando requerida fora do prazo previsto no número anterior, pela renovação da licença é devida uma taxa adicional nos termos do Anexo I.
São requisitos de acesso à actividade:
1) Idoneidade;
2) Capacidade técnica e profissional;
3) Capacidade financeira.
1. São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais se não verifique algum dos seguintes impedimentos:
1) Proibição legal para o exercÃcio do comércio;
2) Condenação, com trânsito em julgado, por crime de tráfico de estupefacientes, por branqueamento de capitais, por fraude fiscal ou aduaneira;
3) Condenação, com trânsito em julgado, por crimes de falência, intencional ou não intencional, e de apropriação ilegÃtima;
4) Condenação, com trânsito em julgado, por crime contra o património, em pena não inferior a 2 anos;
5) Condenação, com trânsito em julgado, por crime de corrupção;
6) Condenação, com trânsito em julgado, na medida de interdição do exercÃcio da profissão, independentemente da natureza do crime, durante o perÃodo da interdição;
7) Condenação, com trânsito em julgado, pela prática de concorrência ilÃcita ou desleal;
8) Condenação, com trânsito em julgado, por infracções graves e repetidas à regulamentação sobre tempos de condução e de repouso ou à regulamentação sobre a segurança rodoviária, nos casos em que seja decretada a interdição do exercÃcio da profissão, durante o perÃodo da interdição;
9) Condenação, com trânsito em julgado, por infracções cometidas no exercÃcio da actividade transportadora à s normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva ou à s condições de higiene e segurança no trabalho, à protecção do ambiente e à responsabilidade profissional, nos casos em que seja decretada a interdição do exercÃcio da profissão, durante o perÃodo da interdição;
10) Condenação, com trânsito em julgado, pela prática de crimes previstos na Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho.
2. O requisito de idoneidade aplica-se aos administradores, gestores ou a quaisquer outras pessoas que assegurem a direcção efectiva da operadora.
1. A capacidade técnica e profissional consiste na existência de recursos humanos que possuam conhecimentos adequados para o exercÃcio da actividade de transportes rodoviários de passageiros.
2. As operadoras devem ser dirigidas por um gestor em regime de permanência e efectividade.
3. As operadoras devem possuir, nos seus quadros, pelo menos um gestor com formação académica ou aptidões práticas necessárias para dirigir uma empresa de transporte rodoviário de passageiros.
1. A capacidade financeira consiste na posse dos recursos necessários para garantir o inÃcio da actividade e a boa gestão da empresa.
2. Para efeitos de inÃcio de actividade, as operadoras devem dispor de um capital social mÃnimo de $ 5 000 000,00 (cinco milhões de patacas) e, durante o exercÃcio da actividade, de um montante de reservas que não seja inferior a 10 % do valor da totalidade dos veÃculos que possuam, num mÃnimo de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), quer em regime de propriedade, quer em regime de locação financeira ou contrato de locação a longo prazo.
3. A comprovação do disposto no número anterior é feita, para efeitos de inÃcio de actividade, por certidão do registo comercial de que conste o capital social e, durante o exercÃcio da actividade, por duplicado ou cópia autenticada do balanço referente ao último exercÃcio.
1. O pedido de atribuição de licença é formulado através de requerimento dirigido ao director da DSSOPT, assinado por pessoa com poderes para vincular o requerente, com a assinatura reconhecida notarialmente nessa qualidade, contendo os seguintes elementos:
1) Firma da sociedade;
2) Sede;
3) Identificação dos gestores;
4) Itinerários;
5) Horários;
6) Paragens ou pontos de tomada e largada de passageiros;
7) Valor das tarifas;
8) Número e tipo de veÃculos, com indicação das respectivas lotações, bem como dos que são propriedade da requerente e dos que detêm em regime de locação;
9) Certificado da matrÃcula nas regiões em que vai operar.
2. O requerimento referido no número anterior deve ser instruÃdo com os seguintes documentos, originais ou autenticados:
1) Acto constitutivo da sociedade;
2) Certidão do registo comercial;
3) Certidão comprovativa de se encontrar regularizada a situação tributária da sociedade, emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças;
4) Certidões do registo criminal dos gestores da sociedade;
5) CurrÃculos dos gestores da sociedade, acompanhados dos documentos comprovativos dos elementos curriculares respeitantes à formação académica e experiência profissional;
6) Balanço da sociedade relativo ao último exercÃcio, quando este exista;
7) Caução a favor do Governo da RAEM, no valor de 10% do capital social, para garantir o inÃcio de actividade.
3. O pedido deve ser acompanhado de 6 fotocópias do requerimento e documentos referidos nos números anteriores.
4. A caução referida na alÃnea 7) do n.º 2 é prestada por depósito em dinheiro ou garantia bancária idónea ou seguro-caução, em regime de primeira solicitação, contratados em banco ou seguradora a operar na RAEM.
5. Os encargos decorrentes da prestação da caução correm por conta do requerente, podendo a mesma ser libertada após o inÃcio da actividade.
1. O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pedido de atribuição de licença em nome de sociedade a constituir, não sendo exigÃveis os documentos referidos nas alÃneas 1) a 3) do n.º 2 da mesma disposição.
2. No caso previsto no número anterior a licença só é emitida, em caso de deferimento, após a apresentação dos referidos documentos.
1. O requerimento e o conjunto de documentos que o instruem constituem o processo de licenciamento, ao qual é atribuÃdo um número de ordem pela DSSOPT.
2. O processo de licenciamento é enviado à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, ao Corpo de Bombeiros e ao Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais (IACM), para emissão de pareceres no prazo de 30 dias.
3. A decisão sobre o pedido de atribuição de licença é proferida no máximo de 90 dias contados a partir da data da recepção do pedido, o qual pode ser prorrogado, por um ou mais perÃodos, até ao limite de mais 90 dias, por motivos fundamentados.
1. Sem prejuÃzo do disposto na regulamentação aplicável à tipologia e caracterÃsticas técnicas dos veÃculos de transportes rodoviários de passageiros, as operadoras estão obrigadas a:
1) Manter o número de veÃculos necessários a uma boa prestação dos serviços, em termos de capacidade, qualidade, conforto e segurança;
2) Manter os veÃculos em serviço em bom estado de conservação e limpeza e em boas condições de segurança;
3) Afixar, no interior e no exterior de cada veÃculo, em local bem visÃvel, a indicação da respectiva lotação;
4) Afixar, no interior de cada veÃculo, em local bem visÃvel, os avisos relativos à proibição de fumar e outras normas de boa utilização a observar pelos passageiros;
5) Manter, no interior de cada veÃculo, cópia autenticada da licença da operadora e outros documentos exigidos por lei ou regulamento, bem como os documentos de controlo que sejam exigidos.
2. Para efeitos de fiscalização do cumprimento do disposto na alÃnea 2) do número anterior, as operadoras devem apresentar à DSSOPT os planos anuais de manutenção da respectiva frota, com indicação das oficinas a utilizar.
3. Os veÃculos utilizados no transporte rodoviário interurbano de passageiros devem estar matriculados nos Serviços de Viação e Transportes do IACM e registados na CRCBM.
1. No caso de os serviços oferecidos pela operadora revelarem uma diminuição dos padrões de qualidade verificados à data do licenciamento, é concedido um prazo não superior a 45 dias para procederem às necessárias melhorias, de acordo com as recomendações das entidades fiscalizadoras.
2. No termo do prazo referido no número anterior, a licença pode ser suspensa se os serviços oferecidos não obedecerem aos padrões de qualidade exigidos.
3. Prolongando-se a suspensão por perÃodo superior a 90 dias a licença é cancelada.
Cada passageiro transportado nos serviços de transportes rodoviários interurbanos de passageiros deve ser portador de um tÃtulo de transporte válido, emitido pela respectiva operadora, o qual deve ser numerado e conter a indicação do preço efectivamente pago e da firma da operadora.
As operadoras devem manter actualizado um seguro de responsabilidade civil que cubra, também, os danos sofridos pelos passageiros nos termos da legislação aplicável.
1. Às sociedades constituÃdas exclusivamente para realizar transportes interurbanos, nos termos do presente regulamento, não é permitida qualquer forma de exploração de serviços regulares de transportes urbanos de passageiros.
2. As operadoras só devem tomar e largar passageiros nos locais expressamente autorizados na licença, os quais não podem exceder o número de três, incluindo o terminal na RAEM.
3. As operadoras são obrigadas a cumprir e fazer cumprir pelo seu pessoal todas as imposições do Código da Estrada e do respectivo regulamento, bem como outra legislação existente ou que venha a ser publicada que seja aplicável.
4. Nos veÃculos afectos aos serviços de transportes rodoviários interurbanos de passageiros não podem ser transportados animais ou objectos que, pelo seu volume, cheiro ou qualquer outro motivo, incomodem ou possam pôr em risco a segurança dos passageiros.
5. É proibido fumar no interior dos veÃculos afectos aos serviços de transportes rodoviários interurbanos de passageiros.
As operadoras não podem, sem prévia autorização da DSSOPT, realizar qualquer dos seguintes actos:
1) Alteração do objecto social;
2) Redução do capital social;
3) Transformação, fusão, cisão ou dissolução da sociedade.
1. A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete à DSSOPT, ao IACM e ao Corpo de PolÃcia de Segurança Pública.
2. As entidades referidas no número anterior, de acordo com as respectivas atribuições e competências, podem determinar a vistoria das instalações, oficinas e veÃculos das operadoras, podendo proibir a circulação de veÃculos afectos ao transporte rodoviário interurbano de passageiros sempre que o resultado da vistoria assim o determine.
3. Os funcionários e agentes com competências de fiscalização, quando no exercÃcio de funções e desde que devidamente credenciados, têm livre acesso aos locais destinados ao exercÃcio da actividade das operadoras.
Os factos ilÃcitos a que se referem os artigos 23.º a 29.º constituem infracções administrativas, sendo aplicável o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento.
Artigo 22.º
Processamento das infracções administrativas
1. Compete à DSSOPT o processamento das infracções administrativas previstas no presente regulamento.
2. A aplicação das multas é da competência do director da DSSOPT.
3. A DSSOPT deve elaborar o registo das infracções cometidas.
A realização de transportes rodoviários interurbanos de passageiros por entidades não licenciadas é punÃvel com multa de $ 10 000,00 (dez mil patacas) a $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas) ou de $ 30 000,00 (trinta mil patacas) a $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas), consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
A falta de afixação do dÃstico a que se refere o n.º 5 do artigo 3.º é punÃvel com multa de $ 2 000,00 (duas mil patacas) a $ 10 000,00 (dez mil patacas).
A utilização de paragens ou de pontos de tomada e largada de passageiros não autorizadas é punÃvel com multa de $ 3 000,00 (três mil patacas) a $ 15 000,00 (quinze mil patacas).
A realização de serviços de transportes urbanos de passageiros não autorizados é punÃvel com multa de $ 2 000,00 (duas mil patacas), por cada passageiro.
O transporte de passageiros em pé ou que excedam a lotação do veÃculo é punÃvel com multa de $ 2 000,00 (duas mil patacas), por cada passageiro nessas condições.
O não cumprimento dos itinerários licenciados é punÃvel com multa de $ 7 000,00 (sete mil patacas) a $ 35 000,00 (trinta e cinco mil patacas).
A não apresentação de documentos que devam estar no interior do veÃculo no acto de fiscalização é punÃvel com multa de $ 700,00 (setecentas patacas) a $ 3 500,00 (três mil e quinhentas patacas), ficando o condutor do veÃculo obrigado a apresentar os mesmos à entidade que elaborar o auto de notÃcia no prazo de 5 dias, incorrendo, caso injustificadamente o não faça, em multa de $ 17 500,00 (dezassete mil e quinhentas patacas).
As multas são pagas no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da decisão sancionatória.
1. Para além de multa pode ser aplicada a sanção acessória de suspensão da licença de exercÃcio de actividade quando o transportador, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data da primeira decisão sancionatória, tenha reincidido na prática das infracções aos artigos 24.º, 26.º, 27.º e 29.º do presente regulamento.
2. A suspensão tem a duração máxima de dois anos.
1. Emissão da licença — $ 10 000,00 (dez mil patacas);
2. Renovação da licença — $ 5 000,00 (cinco mil patacas);
3. Taxa adicional pela renovação da licença fora do prazo:
1) $ 1 000,00 (mil patacas), se a mora não exceder 30 dias;
2) $ 3 000,00 (três mil patacas), se a mora exceder 30 dias;
4. Alteração da licença — $ 1 000,00 (mil patacas).
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