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Legislação de Macau

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Regulamento Administrativo n.º 6/1999

REGIÃƒO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999

OrganizaÃ§Ã£o, competÃªncias e funcionamento dos serviÃ§os e entidades pÃºblicos

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alÃnea 5) do artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.Âº

Chefe do Executivo

Ficam na dependÃªncia hierÃ¡rquica ou tutelar do Chefe do Executivo, conforme aplicÃ¡vel, os serviÃ§os e entidades especificados no Anexo I ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.Âº

SecretÃ¡rio para a AdministraÃ§Ã£o e JustiÃ§a

1. O SecretÃ¡rio para a AdministraÃ§Ã£o e JustiÃ§a exerce as competÃªncias nas seguintes Ã¡reas da governaÃ§Ã£o:

1) AdministraÃ§Ã£o PÃºblica;

2) Assuntos cÃvicos e municipais;*

3) TraduÃ§Ã£o e divulgaÃ§Ã£o jurÃdicas;

4) Assuntos legislativos e de administraÃ§Ã£o de justiÃ§a;

5) ReinserÃ§Ã£o social;

6) IdentificaÃ§Ã£o Civil e Criminal;

7) OrientaÃ§Ã£o e coordenaÃ§Ã£o dos sistemas registral e notarial;

8) ProduÃ§Ã£o do Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau.

2. Para efeitos do nÃºmero anterior, ficam na dependÃªncia hierÃ¡rquica ou tutelar do SecretÃ¡rio para a AdministraÃ§Ã£o e JustiÃ§a, conforme aplicÃ¡vel, os serviÃ§os e entidades especificados no Anexo II ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 35/2001

Artigo 3.Âº

SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as

1. O SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as exerce as competÃªncias nas seguintes Ã¡reas da governaÃ§Ã£o:

1) FinanÃ§as e orÃ§amento;

2) Sectores da indÃºstria, comÃ©rcio, inspecÃ§Ã£o de jogos, e a vertente offshore, salvo no que a lei ou regulamento administrativo remeter expressamente para a competÃªncia de outro SecretÃ¡rio;

3) Sistema monetÃ¡rio, cambial e financeiro, incluindo a actividade seguradora;

4) AdministraÃ§Ã£o financeira pÃºblica e sistema fiscal;

5) ProduÃ§Ã£o estatÃstica;

6) Trabalho e emprego;

7) FormaÃ§Ã£o profissional;

8) SeguranÃ§a social;

9) Defesa do consumidor.

2. Para efeitos do nÃºmero anterior, ficam na dependÃªncia hierÃ¡rquica ou tutelar do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as, conforme aplicÃ¡vel, os serviÃ§os e entidades especificados no Anexo III ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.

Artigo 4.Âº

SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a

1. O SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a exerce as competÃªncias nas seguintes Ã¡reas da governaÃ§Ã£o:

1) SeguranÃ§a pÃºblica interna da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau;

2) InvestigaÃ§Ã£o criminal;

3) Controlos de imigraÃ§Ã£o;

4) FiscalizaÃ§Ã£o do trÃ¡fego marÃtimo e das respectivas regras disciplinadoras;

5) ProtecÃ§Ã£o Civil;

6) CoordenaÃ§Ã£o e gestÃ£o do sistema prisional.

7) Actividades alfandegÃ¡rias no Ã¢mbito definido pela Lei n.Âº 11/2001.*

2. Para efeitos do nÃºmero anterior, ficam na dependÃªncia hierÃ¡rquica, tutelar ou supervisÃ£o do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a, conforme aplicÃ¡vel, os serviÃ§os e entidades especificados no Anexo IV ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.*

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 25/2001

Artigo 5.Âº

SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura

1. O SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura exerce as competÃªncias nas seguintes Ã¡reas da governaÃ§Ã£o:

1) EducaÃ§Ã£o;

2) SaÃºde;

3) AcÃ§Ã£o social;

4) Cultura;

5) Turismo;

6) Desporto;

7) Juventude.

2. Para efeitos do nÃºmero anterior, ficam na dependÃªncia hierÃ¡rquica ou tutelar do SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura, conforme aplicÃ¡vel, os serviÃ§os e entidades especificados no Anexo V ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.

Artigo 6.Âº

SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas

1. O SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas exerce as competÃªncias nas seguintes Ã¡reas da governaÃ§Ã£o:

1) Ordenamento fÃsico do territÃ³rio;

2) RegulaÃ§Ã£o dos transportes, aeronaves e actividades portuÃ¡rias;

3) Infra-estruturas e obras pÃºblicas;

4) Transportes e comunicaÃ§Ãµes;

5) ProtecÃ§Ã£o do ambiente;

6) HabitaÃ§Ã£o econÃ³mica e social;

7) Meteorologia.

2. Para efeitos do disposto no nÃºmero anterior, ficam na dependÃªncia hierÃ¡rquica ou tutelar do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas, conforme aplicÃ¡vel, os serviÃ§os e entidades especificados no Anexo VI ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.

Artigo 7.Âº

DelegaÃ§Ã£o de competÃªncias

Os SecretÃ¡rios podem, nos termos da lei de procedimento administrativo, delegar nos dirigentes dos serviÃ§os, unidades orgÃ¢nicas ou outras entidades pÃºblicas sujeitas Ã sua direcÃ§Ã£o ou tutela, as competÃªncias para a prÃ¡tica de actos administrativos que forem julgadas adequadas ao seu bom funcionamento.

Artigo 8.Âº

PresidÃªncia e coordenaÃ§Ã£o dos organismos consultivos

1. SÃ£o presididos e coordenados pelo Chefe do Executivo, salvo delegaÃ§Ã£o em algum dos SecretÃ¡rios, os organismos consultivos especificados no Anexo VII ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.

2. Os demais organismos consultivos existentes sÃ£o presididos e coordenados pelos SecretÃ¡rios, nos termos do Anexo VIII ao presente regulamento administrativo, e que dele faz parte integrante.

Artigo 9.Âº

AlteraÃ§Ãµes a leis orgÃ¢nicas

Para efeitos das alteraÃ§Ãµes legais que se revelem necessÃ¡rias face ao disposto no presente diploma, devem os diversos serviÃ§os e entidades apresentar os projectos de regulamento administrativo que consagrem, para cada serviÃ§o ou entidade, tais alteraÃ§Ãµes, bem como a respectiva nota de justificaÃ§Ã£o.

Artigo 10.Âº

Natureza dos serviÃ§os transferidos para outras tutelas

Todos os serviÃ§os e entidades que sÃ£o transferidos ou integrados noutras tutelas mantÃªm a mesma natureza jurÃdica, modificando-se apenas, conforme os casos, o superior hierÃ¡rquico ou o Ã³rgÃ£o de tutela.

Artigo 11.Âº

AlteraÃ§Ãµes na estrutura orgÃ¢nica

As alteraÃ§Ãµes na estrutura orgÃ¢nica sÃ£o acompanhadas pela correspondente deslocaÃ§Ã£o de pessoal, sem dependÃªncia de qualquer formalidade e sem prejuÃzo de direitos adquiridos.

Artigo 12.Âº

SÃmbolos

Todos os impressos, cartÃµes e demais documentos dos serviÃ§os ou entidades pÃºblicos que tenham o sÃmbolo do Governo de Macau, passam a ter o emblema da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau.

Artigo 13.Âº

Logotipos, denominaÃ§Ãµes e cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o e outros cartÃµes

1. Os logotipos dos serviÃ§os e entidades pÃºblicos sÃ£o os constantes no Anexo IX ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante.

2. Os logotipos dos serviÃ§os e entidades pÃºblicos, bem como a alteraÃ§Ã£o aos logotipos a que se refere o nÃºmero anterior, podem ser aprovados por ordem executiva.*

3. As denominaÃ§Ãµes dos serviÃ§os e entidades pÃºblicos sÃ£o as constantes nos Anexos I a VII ao presente regulamento administrativo, as que constam da menÃ§Ã£o de "Governo de Macau" passam a ter a menÃ§Ã£o de "Governo da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau".*

4. Os cartÃµes de identificaÃ§Ã£o e outros cartÃµes sÃ£o os constantes no Anexo X ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante.*

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 3/2001

Artigo 14.Âº

InscriÃ§Ãµes

1. Caso conste de algumas inscriÃ§Ãµes nos sÃmbolos e logotipos dos serviÃ§os ou entidades pÃºblicos, os caracteres chineses devem ser colocados no lado esquerdo ou na parte superior e as letras em portuguÃªs no lado direito ou na parte inferior.

2. O disposto no nÃºmero anterior aplica-se tambÃ©m Ã s denominaÃ§Ãµes, impressos, documentos e cartÃµes dos serviÃ§os ou entidades pÃºblicos.

Artigo 15.Âº

CrachÃ¡s e emblemas do bonÃ©

Os seguintes serviÃ§os ou entidades devem utilizar, conforme o caso, os crachÃ¡s ou emblemas do bonÃ© especificados no Anexo XI ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante:

1) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau;

2) Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica de Macau;

3) PolÃcia MarÃtima e Fiscal;

4) Escola Superior das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau;

5) Corpo de Bombeiros;

6) Estabelecimento Prisional de Macau.

Artigo 16.Âº*

Bandeiras dos Ã³rgÃ£os municipais provisÃ³rios

1. As bandeiras dos Ã³rgÃ£os municipais provisÃ³rios de Macau e das Ilhas sÃ£o as constantes do Anexo XII ao presente regulamento administrativo.

2. Salvo disposiÃ§Ã£o em contrÃ¡rio, o prazo de utilizaÃ§Ã£o das bandeiras referidas no nÃºmero anterior nÃ£o pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro de 2001.

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 32/2001

Artigo 17.Âº

RevogaÃ§Ãµes

Todos os diplomas ou normas contrÃ¡rios ao previsto no presente regulamento administrativo sÃ£o revogados ou alterados em conformidade com o disposto no presente regulamento administrativo.

Artigo 18.Âº

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.

Aprovado em 20 de Dezembro de 1999.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1.Âº)

1) Gabinete de ComunicaÃ§Ã£o Social;
2) FundaÃ§Ã£o Macau;
3) DelegaÃ§Ã£o EconÃ³mica e Comercial de Macau (junto da UniÃ£o Europeia);*
4) DelegaÃ§Ã£o EconÃ³mica e Comercial de Macau - China, em Portugal;*
5) DelegaÃ§Ã£o da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau em Pequim.*

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 25/2001

ANEXO II

(a que se refere o n.Âº 2 do artigo 2.Âº)

1) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de AdministraÃ§Ã£o e FunÃ§Ã£o PÃºblica;
2) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Assuntos de JustiÃ§a;*: (1) Instituto de Menores;; (2) 1.Âº CartÃ³rio Notarial;; (3) 2.Âº CartÃ³rio Notarial;; (4) CartÃ³rio Notarial das Ilhas;; (5) ConservatÃ³ria do Registo de Nascimentos;; (6) ConservatÃ³ria do Registo de Casamentos e Ã“bitos;; (7) ConservatÃ³ria do Registo Comercial e AutomÃ³vel;; (8) ConservatÃ³ria do Registo Predial;
3) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de IdentificaÃ§Ã£o;
4) Imprensa Oficial;
5) Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional;*
6) Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais;**
7) Centro de FormaÃ§Ã£o JurÃdica e JudiciÃ¡ria;**
8) Fundo Social da AdministraÃ§Ã£o PÃºblica de Macau;**
9) Cofre de JustiÃ§a e dos Registos e Notariado;**
10) Fundo de ReinserÃ§Ã£o Social.**

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 25/2001

** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 35/2001

ANEXO III

(a que se refere o n.Âº 2 do artigo 3.Âº)

1) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Economia;
2) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as;
3) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de EstatÃstica e Censos;
4) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Trabalho e Emprego;**
5) DirecÃ§Ã£o de InspecÃ§Ã£o e CoordenaÃ§Ã£o de Jogos;
6) Fundo de SeguranÃ§a Social;
7) Fundo de PensÃµes;
8) Conselho de Consumidores;
10) Autoridade MonetÃ¡ria de Macau;*
11) Fundo de Desenvolvimento Industrial e de ComercializaÃ§Ã£o;
12) Fundo de Garantia AutomÃ³vel e MarÃtimo.*

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 24/2004

ANEXO IV*

(a que se refere o n.Âº 2 do artigo 4.Âº)

1) ServiÃ§os de PolÃcia UnitÃ¡rios;
2) ServiÃ§os de AlfÃ¢ndega da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau da RepÃºblica Popular da China;**
3) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau;**
4) Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica;**
5) PolÃcia JudiciÃ¡ria;**
6) Estabelecimento Prisional de Macau;
7) Corpo de Bombeiros;***
8) Escola Superior das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau;***
9) Obra Social da PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica;***
10) Obra Social da PolÃcia JudiciÃ¡ria;***
11) Obra Social do Corpo de Bombeiros.***

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 3/2001

** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 25/2001

*** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 35/2001

ANEXO V

(a que se refere o n.Âº 2 do artigo 5.Âº)

1) ServiÃ§os de SaÃºde;
2) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de EducaÃ§Ã£o e Juventude;
3) Instituto Cultural;
4) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Turismo;
5) Instituto de AcÃ§Ã£o Social;
6) Instituto do Desporto;
7) Gabinete de Apoio ao Ensino Superior;
8) Universidade de Macau;
10) Instituto de FormaÃ§Ã£o TurÃstica;
12) Fundo de AcÃ§Ã£o Social Escolar;*
13) Fundo de Desenvolvimento Desportivo;*
14) Fundo de Cultura;*
15) Fundo de Turismo;*
17) Fundo de Desenvolvimento Educativo.****

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 25/2001

** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 35/2001

*** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 25/2004

**** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 16/2007

ANEXO VI

(a que se refere o n.Âº 2 do artigo 6.Âº)

1) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes;
2) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Cartografia e Cadastro;
3) Capitania dos Portos;
4) Oficinas Navais;
5) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Correios;*
6) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os MeteorolÃ³gicos e GeofÃsicos;
7) Instituto de HabitaÃ§Ã£o;
8) Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas;*
9) Gabinete para o Desenvolvimento das TelecomunicaÃ§Ãµes e Tecnologias da InformaÃ§Ã£o;*
10) Conselho do Ambiente;
11) Autoridade de AviaÃ§Ã£o Civil.

ANEXO VII

(a que se refere o n.Âº 1 do artigo 8.Âº)

1) Conselho de SeguranÃ§a;
2) Conselho de CiÃªncia e Tecnologia;*
3) ComissÃ£o Especializada sobre o Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.*

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 25/2001

ANEXO VIII

(a que se refere o n.Âº 2 do artigo 8.Âº)

1) SecretÃ¡rio para a AdministraÃ§Ã£o e JustiÃ§a: ComissÃ£o de Acompanhamento da AplicaÃ§Ã£o do CÃ³digo Comercial;*

2) SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as: Conselho EconÃ³mico, Conselho Permanente de ConcertaÃ§Ã£o Social e ComissÃ£o Consultiva de EstatÃstica;*

3) SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a: Gabinete Coordenador de SeguranÃ§a e Conselho de JustiÃ§a e Disciplina;*

4) SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura: Conselho de EducaÃ§Ã£o, Conselho do Desporto, Conselho de Juventude, Conselho Consultivo de Cultura, Conselho de AcÃ§Ã£o Social, Conselho Geral de Arquivos, ComissÃ£o de Acompanhamento para o AperfeiÃ§oamento e Desenvolvimento do Ensino Superior, ComissÃ£o de Apoio ao Desenvolvimento TurÃstico e Conselho Consultivo dos Jogos da Ãsia Oriental, em Macau, para o ano de 2005;*

5) SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas: ComissÃ£o de Terras, Conselho Consultivo do TrÃ¢nsito, Conselho Superior de ViaÃ§Ã£o, Conselho do Ambiente e ComissÃ£o de InspecÃ§Ã£o das InstalaÃ§Ãµes de Produtos CombustÃveis.*

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 25/2001

ANEXO IX

(a que se refere o n.Âº 1 do artigo 13.Âº)

RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau

ServiÃ§os e Organismos PÃºblicos que utilizam Logotipos PrÃ³prios

DesignaÃ§Ã£o em PortuguÃªs

Comissariado Contra a CorrupÃ§Ã£o
Chefe do Executivo: Gabinete de ComunicaÃ§Ã£o Social***; FundaÃ§Ã£o Macau**; FundaÃ§Ã£o para a CooperaÃ§Ã£o e o Desenvolvimento de Macau*
* Revogado - Consulte também: Lei n.Âº 7/2001
** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.Âº 39/2001, Ordem Executiva n.Âº 35/2003
*** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.Âº 31/2002
Secretaria para a AdministraÃ§Ã£o e JustiÃ§a: CÃ¢mara Municipal de Macau ProvisÃ³ria*; CÃ¢mara Municipal das Ilhas ProvisÃ³ria*; Centro de Atendimento e InformaÃ§Ã£o ao PÃºblico; Imprensa Oficial; Centro de FormaÃ§Ã£o de Magistrados de Macau
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 32/2001, Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 262/2001
Secretaria para a Economia e FinanÃ§as: DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Economia; DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de EstatÃstica e Censos; DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Trabalho e Emprego***; Fundo de PensÃµes; DirecÃ§Ã£o de InspecÃ§Ã£o e CoordenaÃ§Ã£o de Jogos; Fundo de SeguranÃ§a Social; Conselho de Consumidores **; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo; Instituto de PromoÃ§Ã£o do ComÃ©rcio e do Investimento de Macau; Autoridade MonetÃ¡ria e Cambial de Macau *; Fundo de Garantia AutomÃ³vel
* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.Âº 17/2001
** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.Âº 14/2002
*** Revogado - Consulte também: Ordem Executiva n.Âº 21/2004
Secretaria para a SeguranÃ§a: DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau*; Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica; PolÃcia MarÃtima e Fiscal; Corpo de Bombeiros; Escola Superior das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau; PolÃcia JudiciÃ¡ria; Estabelecimento Prisional de Macau
* Revogado - Consulte também: Ordem Executiva n.Âº 27/2002
Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura: ServiÃ§os de SaÃºde; Centro Hospitalar Conde de S. JanuÃ¡rio; Centro de TransfusÃµes de Sangue; Instituto Cultural; Museu de Macau; DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Turismo; Instituto de AcÃ§Ã£o Social; Instituto do Desporto; Instituto de FormaÃ§Ã£o TurÃstica; Universidade de Macau; Instituto PolitÃ©cnico de Macau*
* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.Âº 32/2002
Secretaria para os Transportes e Obras PÃºblicas: Capitania dos Portos; Escola de Pilotagem; Museu MarÃtimo; Oficinas Navais; Instituto de HabitaÃ§Ã£o; DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Correios e TelecomunicaÃ§Ãµes; Conselho do Ambiente; Autoridade de AviaÃ§Ã£o Civil

ANEXO X

(a que se refere o n.Âº 3 do artigo 13.Âº)

RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau

Os ServiÃ§os e organismos PÃºblicos que utilizam cartÃµes de identificaÃ§Ã£o e outros

DesignaÃ§Ã£o dos serviÃ§os pÃºblicos e tipo de cartÃµes (em portuguÃªs)

Comissariado Contra a CorrupÃ§Ã£o *: — cartÃ£o de livre trÃ¢nsito (2 tipos)*; — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 31/2000
Chefe do Executivo
Gabinete de ComunicaÃ§Ã£o Social: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o para imprensa*
* Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 69/2003
Secretaria para a AdministraÃ§Ã£o e JustiÃ§a
DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de AdministraÃ§Ã£o e FunÃ§Ã£o PÃºblica: — cartÃ£o de beneficiÃ¡rio - titular; — cartÃ£o de beneficiÃ¡rio - familiar
DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de JustiÃ§a: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o; — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o - notÃ¡rio privado*
* Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 235/2003
CÃ¢mara Municipal de Macau ProvisÃ³ria: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o (2 tipos)*
CÃ¢mara Municipal das Ilhas ProvisÃ³ria: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o (2 tipos)*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 32/2001, Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 262/2001
Secretaria para a Economia e FinanÃ§as
DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Economia: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o*
* Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 41/2004
DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o
DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de EstatÃsticas e Censos: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o
DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Trabalho e Emprego: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o
DirecÃ§Ã£o de InspecÃ§Ã£o e CoordenaÃ§Ã£o de Jogos: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o
Secretaria para a SeguranÃ§a
Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o
PolÃcia JudiciÃ¡ria: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o; — cartÃ£o de livre trÃ¢nsito; — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o para funcionÃ¡rio aposentado
PolÃcia MarÃtima e Fiscal: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o
Estabelecimento Prisional de Macau: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o
Corpo de Bombeiros: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o
Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura
ServiÃ§os de SaÃºde: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o
DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de EducaÃ§Ã£o e Juventude: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o
DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Turismo: — cartÃ£o de guia turÃstico
Secretaria para os Transportes e Obras PÃºblicas
Capitania dos Portos: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o (2 tipos)
Instituto de HabitaÃ§Ã£o: — cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o

ANEXO XI

(a que se refere o artigo 15.Âº)

ANEXO XII*

(a que se refere o n.Âº 1 do artigo 12.Âº)

BANDEIRAS
dos Ã“rgÃ£os Municipais ProvisÃ³rios

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 32/2001

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Legislação de Macau

Regulamento Administrativo n.º 6/1999

REGIÃƒO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999

OrganizaÃ§Ã£o, competÃªncias e funcionamento dos serviÃ§os e entidades pÃºblicos

Artigo 1.Âº

Chefe do Executivo

Artigo 2.Âº

SecretÃ¡rio para a AdministraÃ§Ã£o e JustiÃ§a

Artigo 3.Âº

SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as

Artigo 4.Âº

SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a

Artigo 5.Âº

SecretÃ¡rio para os Assuntos Sociais e Cultura

Artigo 6.Âº

SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas

Artigo 7.Âº

DelegaÃ§Ã£o de competÃªncias

Artigo 8.Âº

PresidÃªncia e coordenaÃ§Ã£o dos organismos consultivos

Artigo 9.Âº

AlteraÃ§Ãµes a leis orgÃ¢nicas

Artigo 10.Âº

Natureza dos serviÃ§os transferidos para outras tutelas

Artigo 11.Âº

AlteraÃ§Ãµes na estrutura orgÃ¢nica

Artigo 12.Âº

SÃ­mbolos

Artigo 13.Âº

Logotipos, denominaÃ§Ãµes e cartÃ£o de identificaÃ§Ã£o e outros cartÃµes

Artigo 14.Âº

InscriÃ§Ãµes

Artigo 15.Âº

CrachÃ¡s e emblemas do bonÃ©

Artigo 16.Âº*

Bandeiras dos Ã³rgÃ£os municipais provisÃ³rios

Artigo 17.Âº

RevogaÃ§Ãµes

Artigo 18.Âº

Entrada em vigor

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1.Âº)

ANEXO II

(a que se refere o n.Âº 2 do artigo 2.Âº)

ANEXO III

(a que se refere o n.Âº 2 do artigo 3.Âº)

ANEXO IV*

(a que se refere o n.Âº 2 do artigo 4.Âº)

ANEXO V

(a que se refere o n.Âº 2 do artigo 5.Âº)

ANEXO VI

(a que se refere o n.Âº 2 do artigo 6.Âº)

ANEXO VII

(a que se refere o n.Âº 1 do artigo 8.Âº)

ANEXO VIII

(a que se refere o n.Âº 2 do artigo 8.Âº)

ANEXO IX

(a que se refere o n.Âº 1 do artigo 13.Âº)

RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau

ServiÃ§os e Organismos PÃºblicos que utilizam Logotipos PrÃ³prios

ANEXO X

(a que se refere o n.Âº 3 do artigo 13.Âº)

RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau

Os ServiÃ§os e organismos PÃºblicos que utilizam cartÃµes de identificaÃ§Ã£o e outros

DesignaÃ§Ã£o dos serviÃ§os pÃºblicos e tipo de cartÃµes (em portuguÃªs)

ANEXO XI

(a que se refere o artigo 15.Âº)

ANEXO XII*

(a que se refere o n.Âº 1 do artigo 12.Âº)

BANDEIRAS dos Ã“rgÃ£os Municipais ProvisÃ³rios

SÃmbolos

BANDEIRAS
dos Ã“rgÃ£os Municipais ProvisÃ³rios