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Legislao de Macau |
Anexos
1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM)
De entre as atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) definidas no seu estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, destacam-se as seguintes:
2. Órgãos estatutários e pessoal dirigente da AMCM
De acordo com o artigo 14.º do seu Estatuto, a AMCM tem, como órgãos, um Conselho de Administração, uma Comissão de Fiscalização e um Conselho Consultivo.
2.1. Composição dos órgãos estatutários, 2003
Conselho de Administração
Comissão de Fiscalização
Conselho Consultivo
2.2. Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2003
Departamento de Supervisão Bancária
Departamento de Supervisão de Seguros
Departamento de Assuntos Monetários e Cambiais
Departamento Financeiro e de Recursos Humanos
Directora: Dra. Lei Ho Ian, Esther1
Gabinete de Informática
Director-Adjunto: Dr. Wong Tak Leung, Vincent
Gabinete de Estudos e Estatísticas
Gabinete Jurídico
Directora-Adjunta: Dra. Ao Ieong Kei, Filipa
Gabinete de Auditoria Interna
Director-Adjunto: Dr. Lei Chin Cheng, Cary
Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração
a) Sector Bancário
Os resultados do sistema bancário de Macau para o ano de 2003 continuaram a mostrar grande poder de recuperação. Perante o cenário de uma recuperação económica global, a continuação da ascensão económica do Continente e condições mais favoráveis do mercado local, a rentabilidade do sector bancário de Macau continuou a melhorar. Além do mais, a qualidade global dos activos melhorou com uma redução acentuada nos créditos incobráveis e de cobrança duvidosa e respectivos aprovisionamentos, e o nível médio da adequabilidade do capital permaneceu substancialmente acima dos padrões internacionais. Os bons resultados não aconteceram apenas devido à melhoria do ambiente operacional, mas também aos grandes esforços que os bancos fizeram para eliminar os créditos mal parados, melhorar a gestão de riscos e aperfeiçoar os serviços e produtos bancários. Com vista a melhorar as receitas e prover às necessidades crescentes dos clientes, os bancos continuaram a diversificar as suas fontes de rendimento acentuando a oferta de produtos financeiros baseados em comissões e gestão patrimonial, bem como a envidar esforços no aperfeiçoamento e inovação de produtos, incluindo progresso nos serviços bancários automatizados.
Para a promoção da segurança e da integridade do sistema bancário de Macau, a AMCM prosseguiu com a supervisão diária das instituições autorizadas e apertada monitorização das suas operações, bem como da sua posição e desempenho financeiro. Para esse fim, a AMCM tem feito fiscalizações «in-loco», exames e estudos sobre as operações das instituições autorizadas, enquanto mantém comunicação com os seus gestores para a rectificação de quaisquer problemas detectados, bem como para uma efectiva melhoria na compreensão das suas tendências de desenvolvimento. Para além disso, tem feito igualmente um acompanhamento junto das instituições sobre assuntos emergentes, tais como o desenvolvimento de planos de contingência adequados relativamente ao surto da Síndroma Respiratório Agudo Severo (SRAS) e implementação de medidas preventivas de auto-protecção, bem como a dos clientes quanto às fraudes perpetradas nas máquinas de pagamento automático («ATM»). Para o alcance de uma supervisão consolidada eficiente, a AMCM tem cooperado e partilhado informações com instituições transfronteiriças, outros bancos centrais, autoridades monetárias e reguladores financeiros, ao abrigo do «Protocolo de Cooperação» ou em sintonia com as práticas internacionais estabelecidas pelo Comité de Basileia para a Supervisão Bancária. Em Agosto de 2003, após a criação da Comissão de Supervisão Bancária da China («CBRC»), a AMCM estabeleceu um protocolo com a «CBRC» e assinou um Protocolo de Cooperação que estabelece procedimentos para a troca de informação e assistência entre as duas entidades reguladoras.
Como meio para assegurar a eficiência da sua supervisão sobre as instituições autorizadas, a AMCM tem vindo a melhorar a sua estrutura reguladora e a formular políticas e medidas de supervisão adequadas em face do ambiente operacional em constante mutação. Durante o ano de 2003, a AMCM procedeu à revisão da proposta de legislação sobre as actividades financeiras e gestão fiduciária «offshore» que se destina a substituir, eventualmente, o enquadramento legal em vigor, que regulamenta simultaneamente as instituições financeiras «offshore» e as outras empresas comerciais «offshore». A revisão incorporou os resultados de um estudo exaustivo sobre legislação «offshore» de outros países, bem como dos comentários recebidos anteriormente de uma consulta efectuada ao sector. Além disso, em linha com um dos objectivos políticos do Governo de Macau no sentido do desenvolvimento da indústria do turismo e serviços periféricos, a AMCM deu início à revisão de leis sobre cambistas e companhias de transferência de valores monetários a fim de avaliar se essas mesmas leis se encontravam ajustadas ao ambiente operacional em evolução e com as práticas internacionais aplicáveis.
Considerando que a pressão sobre os bancos para a constituição de provisões tem vindo a abrandar gradualmente e seguindo as recomendações do Fundo Monetário Internacional (FMI), a AMCM procedeu à revisão das regras de classificação vigente sobre a concessão de empréstimos e constituição de provisões, aproveitando as práticas seguidas noutros países e desenvolvendo um sistema que se mostre o mais adequado ao ambiente operacional local. Com o propósito de alcançar uma supervisão eficiente sobre as actividades bancárias electrónicas, as quais têm vindo a merecer um enfoque cada vez maior dos bancos, a AMCM tem vindo a rever o projecto das directivas a estabelecer como princípios relevantes no que se refere à gestão de riscos, face aos comentários recebidos anteriormente da indústria e as mais recentes linhas metodológicas emanadas do Comité de Basileia para a Supervisão Bancária em 2003. Para além dos princípios da gestão de riscos, outros assuntos pertinentes, tais como a luta contra o branqueamento de fundos, sigilo bancário, sistemas de segurança e necessidades de formação e de recursos poderão ser também abrangidos na nova redacção das directivas.
Encontrando-se próxima a implementação do Novo Acordo de Capital em finais do ano de 2006, a AMCM tem vindo a monitorizar de perto os mais recentes desenvolvimentos internacionais sobre o assunto. Embora não seja apropriado para a indústria bancária local, tomando em consideração a situação actual, solicitar a implementação de um novo enquadramento legal a curto prazo, seguindo os países do G10, a AMCM continuará a fazer todos os esforços para se aproximar do novo Acordo e agir sobre as regras fundamentais necessárias para a sua correcta implementação, tais como a incorporação do risco do mercado no Acordo vigente, alterações aos enquadramentos legais e regulamentares em vigor, fortalecimento das estruturas de supervisão e implementação de elementos chaves dos relatórios de supervisão e de disciplina do mercado tais como vêm propostos no novo Acordo.
Sendo membro do Grupo «Offshore» de Supervisores Bancários («OGBS») e do Grupo da Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais («APG»), a RAE de Macau tem vindo a exercer esforços contínuos para a manutenção de uma estreita cooperação com as organizações na sua luta contra o branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo. Ao servir de anfitriã para a 6.ª Reunião Anual da «APG», realizada em Setembro de 2003, na qual a AMCM participou activamente com outras agências governamentais, a RAE de Macau reafirmou a sua intenção e determinação na luta contra o crime organizado transnacional em todas as suas formas, junto da comunidade internacional. A Reunião conseguiu trazer delegados dos sectores legal, financeiro e policial de numerosas regiões da Ásia-Pacífico para discutirem e planearem o desenvolvimento contínuo das iniciativas ao combate ao branqueamento de capitais. Para cumprir os compromissos da RAE de Macau, a AMCM tem acompanhado constantemente a implementação eficiente das linhas metodológicas sobre o combate ao branqueamento de capitais para as instituições autorizadas que foram publicadas em 2002, organizando seminários pertinentes para o fortalecimento desse mesmo combate, bem como contra o financiamento das potencialidades do terrorismo da indústria e realçando as directivas aplicáveis e práticas de fiscalização. Em Novembro de 2003, a AMCM emitiu uma circular aos bancos solicitando a necessidade de informações adicionais nos relatórios sobre transacções de natureza suspeita em consonância com as convenções adoptadas pelo «APG».
Do mesmo modo, a AMCM não tem regateado esforços na luta contra as actividades financeiras ilegais que poderão minar a estabilidade do sistema financeiro. Com o apoio recebido das respectivas agências governamentais, a AMCM levou a cabo numerosas investigações a entidades financeiras suspeitas e autuou um certo número delas, ao abrigo de disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro e outras legislações especiais.
Para além da promoção da estabilidade do sistema financeiro, a AMCM tem desempenhado igualmente o papel de facilitador. A instituição tem vindo a trabalhar de perto com a indústria, no propósito de materializar iniciativas destinadas ao desenvolvimento do mercado financeiro. A AMCM tem vindo também a manter comunicação com as autoridades do Continente para o reforço da cooperação e aumento do fluxo negocial entre os bancos de Macau e do Continente. Ao fazer um esforço no sentido de reduzir os requisitos de entrada dos bancos de Macau no que se refere ao estabelecimento de sucursais no Continente, a AMCM tem vindo a participar nas discussões e na finalização do Acordo de Parceria Económica, no que se refere ao sector de serviços financeiros.
Na sua actuação geral, a AMCM está empenhada no sentido de garantir a segurança e a integridade do sistema bancário de Macau e de promover o seu desenvolvimento saudável e harmonioso através de uma fiscalização contínua sobre as instituições autorizadas, reforço dos enquadramentos regulamentares e medidas e políticas de supervisão, desenvolvimento de linhas de conduta prudentes para as diversas operações bancárias, comunicação contínua com a banca central internacional, bem como com a comunidade financeira.
b) Sector Segurador
A actividade seguradora desempenha um papel importante nas sociedades, oferecendo protecção ao tecido empresarial e às famílias e captando poupanças de médio e longo prazo que são aplicadas no desenvolvimento da actividade económica, contribuindo, assim, para a estabilidade da economia e para o bem-estar da comunidade.
Através de uma regulação e supervisão adequadas da actividade seguradora criam-se as condições para a existência e a sustentação de uma relação de confiança entre os consumidores e as seguradoras, baseadas na solidez financeira dos operadores, num clima são de competitividade entre estes e de transparência de informação aos utentes de seguros.
Assim, a AMCM, no ano de 2003, continuou a actuar, em termos de regulamentação e da supervisão da actividade seguradora e da mediação de seguros, prosseguindo uma política de permanente salvaguarda dos interesses dos segurados e terceiros e preservando o adequado funcionamento do mercado.
Como instrumento preponderante privilegiou-se o controlo permanente das companhias de seguros, através da análise da sua situação financeira e da constituição e caucionamento das respectivas provisões técnicas.
Na área das inspecções «on-site» em 2003 foram realizadas 14, abrangendo 3 seguradoras (uma das quais relacionada com transacções indiciadoras de branqueamento de capitais por parte do segurado e que a própria seguradora participou à AMCM e autoridades policiais) e a 3 entidades suspeitas de mediação de seguros não autorizada.
Incluiu-se o Instituto de Formação Financeira na lista de entidades consideradas qualificadas pela AMCM e definiram-se os níveis de aproveitamento, para efeitos de dispensa de provas de qualificação para a mediação de seguros.
Em 2003 estabeleceu-se o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional para os advogados, bem como as correspondentes apólice uniforme e tarifa de prémios e foi aprovada a apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio.
Finalizaram-se os projectos de legislação respeitantes ao estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional para os médicos, à criação de um «Fundo de Garantia Turística» e de um esquema indemnizatório para as vítimas afectadas da Síndroma Respiratório Agudo Severo (SRAS), o qual pode ser extensivo a outras doenças infecto-contagiosas, encontrando-se estas iniciativas em fase de consulta.
No que respeita ao regime jurídico da mediação de seguros, efectuou-se a sua alteração pontual, em termos do prazo para a apresentação de reclamações aos resultados dos exames e no que se refere à microfilmagem ou colocação em registo magnético dos mesmos antes da sua destruição. Nessa alteração legislativa merece ainda destaque especial o aumento do número de seguradoras do ramo vida com que os agentes-pessoa colectiva podem colaborar.
No domínio dos fundos privados de pensões, no final de 2003, estavam autorizados pela AMCM 26 fundos abertos e 4 fechados, com o registo das adesões colectivas e individuais a fundos de pensões abertos, respectivamente, a ser de 93 e 4.
No final de 2003, o número de entidades instituidoras de fundos privados de pensões, ao abrigo da legislação aplicável, era de 97, abrangendo 16 499 trabalhadores e ascendendo a cerca de um bilião e trezentos milhões de patacas o montante dos activos afectos aos mesmos.
Em 2003 foi autorizada a constituição da primeira sociedade gestora de fundos de pensões com sede na RAEM, sendo de referir que, ao contrário das seguradoras do ramo vida, a quem é permitida, cumulativamente à sua actividade principal, a gestão de fundos de pensões, as entidades gestoras destes só podem dedicar-se exclusivamente a essa actividade específica.
Em Macau, atendendo à situação mundial após os actos terroristas do dia 11 de Setembro de 2001 e à adesão do Governo da RAEM às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, continuou a proceder-se ao envio regular às seguradoras de listas de indivíduos/entidades suspeitos de envolvimento em actos de terrorismo, tendo em vista a detecção e verificação da subscrição de contratos de seguros em Macau por essas pessoas singulares ou colectivas, o que, até ao momento, não tem acontecido.
Continua em estudo a possibilidade de se implementar um esquema de co-seguro nos ramos gerais, para a aceitação de riscos localizados na República Popular da China.
Em termos de combate ao branqueamento de capitais e, atendendo ao regime jurídico respeitante à matéria, estabeleceram-se regras obrigatórias referentes à prevenção e combate ao branqueamento de capitais na actividade seguradora.
No ano em apreço, 3 seguradoras dos ramos gerais entraram em situação de «running-off», devido à estratégia das respectivas empresas «holding», sendo esse processo acompanhado com atenção permanente, com vista a acautelar a protecção dos interesses em presença.
No ano de 2003, em termos de produtos novos, foram autorizados 100 produtos do ramo vida, de entre os quais 22 respeitantes a actualizações e 24 «riders». Por sua vez, nos ramos gerais, foram autorizados 25 novos produtos, incluindo 7 actualizações.
Por outro lado, para dar resposta à grande procura de produtos «investment-linked», associados aos seguros de vida, assim como para proporcionar um maior leque de escolha, as seguradoras desse ramo registaram 5 novos produtos de «investment-link», incluindo 2 actualizações e 6 novos fundos de investimentos para comercializarem em Macau.
Quanto à actividade de mediação de seguros, em 2003 foram concedidas 653 novas autorizações, sendo 4 com o estatuto de agente pessoa-colectiva, 3 com estatuto de corretor e as restantes 646 divididas na categoria de agente-pessoa singular (581) e angariador de seguros (65). Em contrapartida, foram canceladas 369 licenças, pertencendo 335 a agentes de seguros pessoa-singular, 31 a angariadores de seguros e 2 no estatuto de agente de seguros pessoa-colectiva e um corretor de seguros.
Devido a esse movimento, em 31 de Dezembro de 2003, estavam licenciados na AMCM 1 756 agentes de seguros (1 714 individuais e 42 colectivos), 427 angariadores e 9 corretores, sendo, assim, de 2 192 o total de mediadores de seguros autorizados.
Com o objectivo de se dar uma informação rápida da legislação/regulamentação aos diversos operadores na área seguradora, implementou-se o serviço de mensagens SMS.
Em 2003 realizaram-se duas acções promocionais do seguro para o público, tendo a primeira tido a adesão e cooperação activa das três associações representativas do sector segurador e a outra integrada na Feira Internacional de Macau.
Finalmente, mas a merecer a maior relevância, é de citar as sessões de divulgação e esclarecimento, junto das associações supramencionadas, do acordo celebrado entre os governos da República Popular da China e de Macau denominado CEPA («Closer Economic Partnership Agreement»).
A moeda oficial de Macau, a pataca, continuou a ser a principal unidade para a liquidação das transacções comerciais e meio de troca doméstico. Para a satisfação de um dos principais objectivos da AMCM, continuam a ser efectuados esforços na promoção da utilização da pataca no Delta do Rio das Pérolas, bem como na garantia da sua convertibilidade.
No mercado doméstico, o volume do saldo dos Bilhetes Monetários (BM) cresceu de MOP 15,8 biliões para MOP 17,1 biliões. A taxa média dos juros pagos sobre os BM reduziu-se consideravelmente para 0,6% em 2003, face aos 1,8% de 2002. Por outro lado, a Conta de Liquidez Interbancária registou um novo aumento em volume passando de MOP 598,4 biliões para MOP 785,3 biliões, e representando um total de 41,952 transacções em 2003.
A circulação da pataca em 3 cidades da província de Guangdong obteve resultados encorajadores, com um aumento regular dos depósitos em patacas e da utilização de outros serviços bancários nas 350 sucursais do Banco da China («BOC»). No final de 2003, o total dos depósitos em patacas nas sucursais do «BOC» mencionadas anteriormente atingiu MOP 39 milhões, traduzindo um crescimento saudável desde o início do programa em Setembro de 2002. Fazendo uso da vantagem desse crescimento saudável na aceitação da pataca, o programa poderia, num futuro próximo, ser extensivo a outras cidades da província.
No que se refere à compensação, o objectivo da criação do sistema de Compensação Bruta em Tempo-Real («RTGS») para a moeda local, é considerado útil para o são e compreensivo desenvolvimento a longo prazo de um mecanismo de compensação. Com o lançamento do «RTGS» no futuro, os bancos poderão liquidar instantaneamente as suas transacções em patacas, reduzindo desse modo os riscos envolvidos no seu relacionamento com as outras instituições.
O Acordo de Parceria Económica («CEPA») entre Macau e o Continente deverá atrair um maior volume de negócios e fortalecer a economia local, a longo prazo. Por outro lado, o lançamento do esquema de Vistos Individuais permitiu um crescimento encorajador no número de visitantes do Continente. Com os referidos desenvolvimentos favoráveis à economia doméstica, espera-se um melhoramento sensível do estatuto da pataca na região.
3.1.3. Evolução da reserva cambial
Em 31 de Dezembro de 2003, as Reservas Cambiais totalizaram MOP 34,7 biliões1, representando um crescimento anual de 13,8%. Essa taxa de crescimento ultrapassou a verificada em 2002 que foi de 8,3%. Por outro lado, para as correspondentes responsabilidades da Reserva Cambial, o saldo do volume dos Bilhetes Monetários, de longe, a sua componente principal, registou um aumento anual de 7,8% em 2003. Subsequentemente, mesmo tendo em consideração apenas o saldo da Reserva Cambial, subsistem poucas dúvidas de que 2003 foi um ano com satisfatória expansão sustentada.
Um certo número de acontecimentos encorajadores fez aumentar o volume da Reserva Cambial. Para começar, Macau continuou a ser favorecida como local atraente de turismo, comprovado com o número recorde de visitantes durante o ano de 2003. Não obstante as trocas internacionais de mercadoria terem sido deficitárias, a Balança de Serviços foi persistentemente superavitária, tendo contribuído importantemente para o crescimento da Reserva Cambial. O forte fluxo vindo do exterior provocou um rápido crescimento nas receitas provenientes da indústria do jogo o qual, por sua vez, fez aumentar significativamente os impostos pagos em divisas e acrescentados à Reserva Cambial. Para além disso, o investimento das carteiras das reservas cambiais gerou igualmente retornos razoáveis em 2003.
A gestão dos activos da Reserva Cambial privilegiou a sua segregação em duas carteiras. Uma das quais foi a carteira líquida, com o objectivo de sustentar o valor da pataca, bem como o da sua convertibilidade e ainda o de ajudar a manter a sua estabilidade no sector financeiro doméstico. No final de 2003, a carteira líquida detinha cerca de 70% do total da Reserva Cambial. O estilo de gestão privilegiou a liquidez e, em 2003, a maior parte dos activos da carteira foi colocada em instrumentos do mercado monetário de curto-prazo. Todavia, um importante acontecimento, em 2003, a fim de melhor optimizar o perfil do risco e correspondente retorno da carteira líquida, foi o de criar a carteira especializada, embora constituída por uma mera fracção dos activos da primeira. Durante o ano em análise, a carteira especializada consistiu em instrumentos de taxas de juro de curto e médio prazo que facilitaram a geração favorável de mais-valias.
O remanescente dos cerca de 30% da Reserva Cambial foi gerida na carteira de investimento, com o objectivo de se conseguirem retornos razoáveis dos investimentos mas, ao mesmo tempo, preservando uma significativa protecção ao capital. Para se servir de «benchmark», foi construído um índice, à medida, constituído por obrigações governamentais globais de curto-prazo e utilizado como posição neutra. Para além das obrigações governamentais, em 2003, a carteira de investimentos foi igualmente diversificada com o propósito de se poder investir em outros títulos com sólidas classificações e que conseguiriam rendimentos adicionais. Fora o investimento directo, uma parcela modesta da Reserva Cambial foi colocada sob a responsabilidade de gestores externos. O objectivo foi o de aproveitar os seus conhecimentos e também para se obter uma gestão global mais equilibrada.
Para além dos compromissos referentes à taxa de juro, a Reserva Cambial foi também diversificada estrategicamente para exposições em divisas. Enquanto o dólar norte-americano tenha sido a exposição principal, outras mais significativas foram encaminhadas para outras divisas, nomeadamente o Euro, a fim de aderir mais de perto à evolução dos mercados globais, bem como o de aproveitar os mais recentes enfraquecimentos da divisa norte-americana. De facto, desde a considerável apreciação das divisas estrangeiras face ao dólar norte-americano, em 2003, foi conseguido um retorno satisfatório sustentado, em termos de repartição de divisas.
Como recapitulação dos diversos aspectos gestionários da Reserva Cambial, não obstante as difíceis condições do mercado, nomeadamente o baixo nível generalizado das taxas de juro existente nas principais economias mundiais aliado à fraqueza dos mercados globais de obrigações, durante a segunda metade do ano, conseguiu-se um resultado líquido MOP 460 milhões em 2003, o qual representa um decréscimo de 15,4% face ao resultado obtido em 2002.
3.1.4. Fundo de Reserva da RAEM
O Fundo de Reserva da RAEM encerrou o ano de 2003 com um activo líquido de MOP 10,9041 milhões, enquanto a sua carteira obteve um resultado líquido de MOP 1692 milhões, ou seja, o equivalente a um retorno anualizado de 1,57%.
O retorno do investimento gerado nos mercados monetário e de capital teve uma queda de cerca de 50% e 56%, respectivamente. Por outro lado, a gestão foi bem sucedida, na redução em 76%, do custo do «hedge» estratégico, comparado com o conseguido no ano anterior.
Devido à grande fraqueza das taxas de juro durante o ano todo, foi implementado um certo número de estratégias para uma carteira relativamente dinâmica do Fundo de Reserva. Em primeiro lugar, o fundo aumentou, em 26%, a sua exposição global nos investimentos no mercado de capital, face a 2002. Entretanto, o investimento foi diversificado nos mercados dos Estados Unidos, Hong Kong, Europa e Austrália. Para além disso, a diversificação teve um espectro mais alargado no que se refere à qualidade do crédito onde as participações com a classificação AA aumentaram em 8% para o total da carteira de rendimentos fixos.
Por outro lado, durante 2003, a componente Pataca foi reduzida em aproximadamente 17% para o Fundo de Reserva. Para além das participações existentes em dólares norte-americano e de Hong Kong, a exposição em divisas envolveu igualmente o Euro e o Dólar Australiano.
Finalmente, foram contratados gestores externos de carteiras mais diversificadas de rendimentos fixos, com o propósito de aproveitar a sua experiência numa gama de investimentos marginal.
3.1.5. Produção estatística e investigação económica
Segundo o Estatuto da AMCM (Decreto-Lei n.º 14/96/M) e o Sistema de Informação Estatística de Macau (Decreto-Lei n.º 62/96/M), a AMCM está incumbida dos trabalhos de produção estatística e investigação económica. Durante o ano, aumentou-se o âmbito das estatísticas monetárias e financeiras oficiais (EMF) e melhorou-se a qualidade da nossa produção estatística e de investigação.
A maior parte das EMF compiladas pela AMCM continua a poder ser encontrado no Inquérito Mensal das Instituições Monetárias. Durante os últimos anos, a AMCM melhorou a estrutura dos inquéritos de acordo com as recomendações técnicas do Fundo Monetário Internacional (FMI). Melhorou-se igualmente o prazo para a produção das EMF, em consonância com os padrões internacionais. Desde 2002, a AMCM tem-se empenhado na produção das principais EMF, incluindo agregados monetários e de crédito, agregados de autoridade monetária e de taxas de juro, os quais ficam disponíveis para o público dentro de 60 dias, a partir do final do mês em referência.
A tarefa para o desenvolvimento de um conjunto completo de estatísticas da Balança de Pagamentos (BP) para Macau começou a dar os seus frutos em 2003. Após 2 anos de planeamento e de preparação, foi publicado, em Dezembro de 2003, pela primeira vez, um conjunto completo de estatísticas da BP para a RAE de Macau. Consistentes com a metodologia estatística adoptada pelo FMI na quinta edição do seu Manual da Balança de Pagamentos (MBP5) e as recomendações específicas feitas pela missão da BP do FMI, durante a sua estadia na RAE de Macau em 2001, as estatísticas da BP da RAE de Macau foram compiladas sobre extensos Inquéritos a Empresas sobre instituições empresariais financeiras e não-financeiras, e um número de inquéritos suplementares e modelos de dados. A partir de 2003, a AMCM tem vindo a publicar periodicamente as estatísticas da BP no prazo de 12 meses, contados a partir do encerramento do ano em referência.
Pelo segundo ano consecutivo, a AMCM, em colaboração com a Direcção dos Serviços de Estatísticas e Censos, participou na elaboração do Inquérito Coordenado à Carteira de Investimentos (ICCI) do FMI. A tarefa coordenada internacionalmente, destinada ao melhoramento da qualidade das estatísticas da BP a nível mundial, coleccionou informações, sobre o investimento dos residentes em títulos emitidos por não-residentes sem relação, em cada economia participante, no último dia útil do ano civil. Os resultados do inquérito para a RAE de Macau foram enviados ao FMI e foi publicado um relatório intitulado ICCI 2002 em Setembro de 2003. As conclusões do inquérito serviram igualmente como dados chave para a BP e posições estatísticas do investimento internacional de Macau.
A AMCM continuou a trabalhar de perto com outras instituições governamentais sobre assuntos estatísticos. Para além dos projectos da BP e do ICCI, a AMCM compilou estatísticas de produção do sector financeiro para o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) efectuado pela DSEC. A AMCM tem compilado, desde 2002, um Inquérito Mensal aos Depósitos Bancários dos Fundos Autónomos do Governo da RAEM para a compilação das estatísticas financeiras oficiais para a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Entretanto, a AMCM participou activamente no Conselho Consultivo de Estatística do Governo da RAEM, que apresentou opiniões úteis sobre os trabalhos estatísticos locais.
A AMCM crê que a disseminação apropriada de estatísticas é um pré-requisito para uma maior transparência na política económica, operação eficiente dos mercados financeiros e avaliação profissional das perspectivas da economia pelos investidores domésticos e externos. Nesse aspecto, o nosso trabalho continuou a privilegiar o acesso pronto e equitativo do público às estatísticas compiladas pela AMCM. A instituição tem emitido mensalmente comunicados à imprensa sobre as principais EMF e uma breve análise para os meios de comunicação social, no final de cada mês. Tal como anteriormente, as EMF continuam a ser divulgadas ao público através do «AMCM/GEE Newsbrief» semanal, enquanto os relatórios detalhados sobre as EMF constam de várias publicações oficiais, nomeadamente o Boletim Mensal de Estatísticas Monetárias, Relatório Trimestral da Actividade Seguradora de Macau e o Relatório Anual da AMCM. Com o propósito de tornar acessível para consulta do público foram colocadas à disposição, através da «website» da AMCM, todas as publicações e dados históricos da AMCM desde 1984.
Além do mais, a AMCM tem utilizado diversas publicações locais e internacionais para a facilitação da disseminação das EMF de Macau. As principais EMF têm sido publicadas em revistas de outras instituições governamentais da RAEM, nomeadamente Boletim Económico de Macau, Anuário de Macau, Principais Indicadores Estatísticos de Macau, Boletim Mensal de Estatística, Macau em Números e Anuário Estatístico da DSEC. A AMCM tem cooperado, desde 2002, com a DSEC e a DSF na compilação mensal de estatísticas corrente sobre os sectores real, monetário e fiscal de Macau para publicação na página do FMI sobre a RAEM nas Estatísticas Financeiras Internacionais («IFS») desse mesmo Fundo.
Como instituição com algumas funções de banco central na RAE, a AMCM tem necessidade de fazer investigação de grande qualidade, no intuito de tornar as suas decisões de política económica credíveis. Durante o ano, os nossos investigadores fizeram estudos em áreas específicas de indicadores financeiros idóneos, oportunidades de investimento no Continente para instituições financeiras de Macau, substituição da moeda e procura da pataca, arranjos de quadro cambial e desemprego. Artigos de fundo baseados nesses esforços de investigação foram publicados em diversas edições do Boletim Trimestral da AMCM, em linha com o nosso forte compromisso de transparência e de serviço público. Outras publicações, incluindo o «AMCM/GEE Newsbrief» semanal e a Revista Mensal de Economia Internacional e este Relatório Anual, continuaram a oferecer uma análise oportuna e profissional sobre o desenvolvimento económico e financeiro na RAEM e dos seus principais parceiros económicos. Todos esses estudos de investigação ajudaram a promover uma melhor compreensão do público quanto às operações da economia de Macau e à AMCM e, sobretudo satisfizeram as necessidades dos investidores, académicos, organizações internacionais e agências de classificação de crédito.
3.1.6. Emissão fiduciária e de moedas comemorativas
O Banco Nacional Ultramarino, um dos bancos emissores, foi autorizado pela AMCM em 2003 a reimprimir as notas com as denominações faciais de 10, 100 e 500 patacas, que são as denominações com a maior circulação. Foram reimprimidas em Setembro de 2003 a quantidade total de 3 milhões, 1,4 milhões e 0,6 milhões das respectivas denominações mencionadas anteriormente. Essa reimpressão foi autorizada pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2003, de 6 de Maio. As notas reimprimidas, que mantiveram as características básicas da emissão original, foram emitidas com a data de 8 de Junho de 2003 e colocadas em circulação em Dezembro de 2003.
Dando continuidade à série iniciada em 1993, as moedas comemorativas do Ano Lunar da Cabra, produzidas em ouro e em prata, foram emitidas em 2003. Sendo as últimas moedas da série, foram produzidas ao abrigo de um concurso público levado a cabo em 1999 e foram igualmente cunhadas pela «Royal Mint» do Reino Unido que é uma casa de moeda de renome internacional.
Para comemorar o 50.º aniversário do Grande Prémio de Macau, ano do seu jubileu de ouro, foi produzida uma série de moedas comemorativas, em Outubro de 2003, e foram lançadas carteiras de moedas-selos. As moedas comemorativas foram produzidas em ouro e prata, sendo a de prata cunhada de modo inovador com um holograma de ouro de 24 quilates. Em colaboração com a Direcção dos Serviços de Correios, foi produzido um atraente álbum com moeda-selo em duas versões e edição limitada. Uma das versões contém uma moeda de ouro e uma moeda de prata com o holograma dourado e uma folha de selo contendo um selo com motivo semelhante e número idêntico que as moedas. A outra versão contém uma moeda de prata e uma folha de selo contendo um selo com desenho idêntico e a mesma numeração que a moeda. Devido ao seu grande potencial de valorização, tanto as moedas comemorativas como os álbuns de moeda e selos foram extremamente bem recebidos no mercado aquando do seu lançamento.
3.2. Promoção externa e cooperação
A AMCM aumentou os seus esforços de promoção, no ano de 2003, com a organização de uma exposição sobre seguros, realizada em Macau, a 11 e 12 de Janeiro. Essa exposição intitulada «Vamos Conhecer Mais Sobre o Seguro», foi organizada em conjunto pela AMCM, a Associação Seguradora de Macau, a Associação dos Mediadores de Seguros de Macau e a Federação dos Mediadores Profissionais de Seguros de Macau. Através de vários meios, nomeadamente exposição de fotografias, pavilhão de jogos, serviços de consulta pessoal e seminários, a exibição foi efectuada com o propósito de enriquecer o conhecimento do público sobre as condições dos seguros, os prós e contras da troca de apólices e as obrigações dos mediadores de seguros. A cerimónia de abertura foi presidida pelo Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças da RAEM, Dr. Tam Pak Yuen, seguida de palestra do Presidente do CA, Dr. Anselmo Teng. As reacções a essa exibição foram, de um modo geral, bastante positivas.
Para além da exposição sobre seguros, a AMCM participou na «8.ª Feira Internacional Sobre Comércio e Investimento de Macau» com o propósito de prosseguir com a promoção e distribuição de informações relevantes sobre trocas de apólice, condições de seguros e combate ao branqueamento de capitais. Durante a Feira, a AMCM conseguiu fazer aumentar a consciência e a compreensão do público sobre os assuntos mencionados.
Em 2003, a AMCM continuou a promover o intercâmbio económico e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e os reguladores do Continente. O esforço promocional foi parte integrante da visão global da AMCM de estender o alcance do mercado ao sector financeiro local e de facilitar o posicionamento de Macau como plataforma de serviços.
A convite do «People’s Bank of China» (Sucursal de Guangzhou), a AMCM participou no «Encontro de Cooperação Financeira entre Guangdong e Macau», na cidade de Zhangjiang, situada em Guangdong Ocidental. Pela exposição feita pelo governo de Zhangjiang, a AMCM ganhou uma melhor compreensão sobre o seu ambiente económico actual. De facto, a AMCM estava a agir pró-activamente no apoio aos esforços feitos pelo governo da RAEM para tornar Macau em ponte de passagem para a zona ocidental da Província de Guangdong.
A visita do Dr. Jiang Jianqing, presidente do Conselho de Administração do «Industrial and Commercial Bank of China», por ocasião da inauguração da sua sucursal em Macau, forneceu um boa oportunidade para o reforço mútuo das possibilidades de negócio entre o Continente e a RAEM.
Após a criação da Comissão Supervisora de Bancos da China («CBRC»), a AMCM assinou com a «CBRC» em Agosto o «Acordo de Cooperação», destinado a realçar a cooperação, troca de informação e assistência mútua entre os dois reguladores.
A fim de proporcionar à comunidade bancária local uma melhor compreensão sobre o II Acordo de Basileia, a AMCM convidou o Representante Principal da Delegação do «Bank for International Settlements» para a Ásia e para o Pacífico, Dr. Shinichi Yoshikuni, para proferir uma palestra sobre o relacionamento entre o novo acordo de capital e a estabilidade do sistema financeiro.
Na área da supervisão dos seguros, a AMCM cooperou com a Comissão Supervisora de Seguros da China («CIRC») na discussão de assuntos que pudessem vir a contribuir para o aumento do enquadramento legal. Durante a Reunião Conjunta dos Directores de Supervisão de Seguros em Shenzhen, Guangdong, Hong Kong e Macau, realizada em Agosto, a AMCM aproveitou a oportunidade para discutir com a «CIRC» a supervisão transfronteiriça de actividades seguradoras. Na reunião, a AMCM analisou os desenvolvimentos do mercado do sector dos seguros e partilhou as opiniões adquiridas desde o início da gestão dos fundos privados de pensões. Todos os reguladores estavam identificados com a mesma via para explorarem o reforço da cooperação e são desenvolvimento do sector segurador sob o enquadramento do Acordo de Parceria Económica («CEPA»).
Através do seu grande interesse em monitorizar a evolução de padrões internacionais no que se refere à supervisão prudente, a AMCM promove a infra-estrutura fiscalizadora local de maneira mais adequada ao ambiente operacional local. Enquanto Macau prossegue com o reforço do combate ao branqueamento de capitais e financiamento de actividades terroristas, a RAE foi, através da AMCM, co-anfitriã da 6.ª Reunião Anual do Grupo Ásia-Pacífico Contra o Branqueamento de Fundos («APG»), realizada em Macau de 15 a 19 de Setembro. O Secretariado do «APG» não poupou esforços para assegurar que a Reunião obtivesse os melhores êxitos, bem como o Governo da RAEM, que forneceu um enorme apoio. A reunião anual trouxe a Macau delegados dos sectores legal, financeiro e judicial de diversos países da região da Ásia/Pacífico. Graças ao apoio fornecido por outras entidades governamentais e comerciais, a reunião forneceu conclusões muito úteis. Foram adquiridos novos conhecimentos para combater a ameaça do branqueamento de fundos e financiamento de actividades terroristas na região. Participaram na reunião mais de 240 delegados representando 26 jurisdições membros, 9 jurisdições com o estatuto de observador e 10 organizações internacionais e regionais.
Internacionalmente, a AMCM participou activamente em eventos patrocinados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), «Bank for International Settlements», Grupo «Offshore» de Supervisores Bancários («OGBS») Fórum «SEANZA» para Supervisores Bancários e Associação Internacional de Entidades contra Fraudes em Seguros, etc..., a fim de poder estar actualizada com os mais recentes desenvolvimentos globais sobre aspectos reguladores.
Na Segunda Conferência Asiática sobre Fundos Privados de Pensões da «OECD/INPRS», realizada em Hyderabad, Índia, de 28 a 30 de Maio, a AMCM obteve uma visão generalizada sobre as actividades principais do Grupo de Trabalho da «OECD» sobre a gestão dos Fundos Privados de Pensões, bem como sobre os mais recentes progressos quanto a pensões de reforma, a nível mundial. A informação obtida nessa conferência irá, com certeza, beneficiar a implementação da actividade de gestão de fundos de pensões em Macau.
Em meados de Dezembro, a AMCM recebeu os delegados do Departamento da Ásia e do Pacífico do Fundo Monetário Internacional. O objectivo da visita dos delegados do FMI foi o de avaliar o desenvolvimento económico de Macau e as suas perspectivas. Basicamente, o FMI teve uma avaliação positiva da prudente política fiscal e perspectiva económica do Governo da RAEM.
3.3. Organização e gestão internas
3.3.1. Estrutura e organização
Como parte da simplificação geral da estrutura organizacional, as duas unidades funcionais autónomas do Departamento Financeiro e de Recursos Humanos, nomeadamente o Núcleo do Orçamento e o Núcleo de Bonificação e Reserva, foram extintos em Dezembro de 2003 e as suas funções incorporadas na Divisão Financeira do Departamento.
O quadro de pessoal empregue pela AMCM em 2003 reduziu-se em 1 unidade passando para 139 trabalhadores, comparado com o ano transacto. A redução ocorreu a nível da chefia.
| 2001 | 2002 | 2003 | |
| Pessoal ao serviço no final do ano 1 | 133 | 140 | 139 |
| Direcção e assessoria | 16 | 16 | 16 |
| Chefia | 11 | 10 | 9 |
| Técnico | 50 | 51 | 51 |
| Técnico-auxiliar | 7 | 13 | 13 |
| Administrativo | 38 | 39 | 39 |
| Auxiliar | 11 | 11 | 11 |
Nota1: Não inclui os membros do Conselho de Administração.
3.3.3. Acções de formação e de representação
Numa base agregada, foi levado a cabo um total de 194 acções de formação em 2003 com o objectivo de elevar o nível de conhecimentos profissionais e as aptidões dos trabalhadores participantes. Essas acções de formação incidiram sobretudo em assuntos específicos da área das supervisões bancária e de seguros, e igualmente em outras áreas técnicas relacionadas com as operações da AMCM.
A distribuição das acções de formação organizadas durante o ano encontram-se resumidas a seguir:
Além do mais, a AMCM fez-se representar, através dos membros do Conselho de Administração e de quadros superiores, em diversas reuniões internacionais de que se destacam:
3.3.4. Auditoria interna e externa
A presença de um gabinete de auditoria interna eficiente é essencial para o bom funcionamento de uma instituição com atribuições como a AMCM de quási-banco central. Para além de prestar uma função de avaliação de desempenho independente para o exame e fiscalização do sistema de controlo interno, o Gabinete de Auditoria Interna privilegiou a promoção das práticas mais adequadas no que se refere aos procedimentos de controlo interno e técnicas dentro da AMCM e contribuiu com outros serviços de mais-valia a diversos órgãos de gestão.
Com o reconhecimento crescente da importância da auditoria interna, houve uma grande diversificação nos tipos de trabalho efectuados. Em 2003, o Gabinete de Auditoria Interna desempenhou um papel de consultadoria no projecto de desenvolvimento do sistema informático da AMCM, juntamente com os seus trabalhos de rotina, e coordenando a implementação da Carta de Qualidade, destinada a melhorar a qualidade dos serviços administrativos prestados pela AMCM. Os objectivos globais dessas tarefas de auditoria foram atingidos com a cooperação e assistência das unidades de estrutura auditadas. Todavia, perspectiva-se a continuação do envolvimento do Gabinete nos projectos de desenvolvimento em curso, durante o próximo ano.
Para além do mais, o apoio fornecido pela função de auditoria interna ao Conselho de Administração irá privilegiar a promoção do bom cumprimento das responsabilidades de gestão que lhes estão atribuídas nos próximos anos.
A situação patrimonial da AMCM, reportada a 31 de Dezembro de 2003, está explicitada no quadro síntese do balanço a seguir indicado.
Comparado com os valores em 31 de Dezembro de 2002, houve um aumento de 12,5% e 13,2% do activo e do passivo respectivamente, enquanto nas reservas patrimoniais houve um crescimento de 4,7%.
(106 patacas)
| Rubricas | 31.12.02 | 31.12.03 | Variação | |
| Quantia | % | |||
| Activo | 40 716,3 | 45 798,9 | 5 082,6 | 12,5 |
| – Reserva cambial | 30 527,4 | 34 733,5 | 4 206,1 | 13,8 |
| – Crédito interno e outras aplicações | 9 695,7 | 10 689,5 | 993,8 | 10,2 |
| – Diversos | 493,2 | 375,9 | -117,3 | -23,8 |
| Passivo | 37 430,2 | 42 359,8 | 4 929,6 | 13,2 |
| – Depósitos do sector público | 6 861,7 | 9 740,7 | 2 879,0 | 42,0 |
| – Depósitos de liquidez | 1 836,9 | 2 171,1 | 334,2 | 18,2 |
| – Garantia de emissão | 2 087,7 | 2 393,4 | 305,7 | 14,6 |
| – Bilhetes monetários | 15 837,5 | 17 076,0 | 1 238,5 | 7,8 |
| – Recursos consignados | 10 734,6 | 10 902,3 | 167,7 | 1,6 |
| – Diversos | 71,8 | 76,3 | 4,5 | 6,3 |
| Reservas patrimoniais | 3 286,1 | 3 439,1 | 153,0 | 4,7 |
| – Dotação patrimonial | 1 521,4 | 1 574,1 | 52,7 | 3,5 |
| – Provisões para riscos gerais | 1 362,0 | 1 504,0 | 142,0 | 10,4 |
| – Resultado do exercício | 402,7 | 361,0 | -41,7 | -10,4 |
A reserva cambial, com cerca de MOP 34 733,5 milhões, constituiu a principal componente dos activos da AMCM. Os depósitos bancários continuaram a ocupar uma posição primordial das nossas reservas cambiais com o valor no final do ano a atingir MOP 23 798,3 milhões, representando um acréscimo substancial de MOP 3 588,7 milhões sobre o valor do período anterior. A seguir aos depósitos bancários continuam as obrigações que atingiram o valor de MOP 6 817,2 milhões no final do ano, registando um crescimento de cerca de MOP 54,1 milhões sobre os montantes registados no ano transacto.
O crédito interno e outras aplicações, sendo a segunda maior componente dos activos da AMCM, teve também um aumento de 10,2%. O aumento é, sobretudo, imputável ao crescimento de duas das suas subcomponentes, nomeadamente moedas e outros investimentos. O aumento de aproximadamente MOP 25,6 milhões em moedas é devido à integração das novas moedas de 1 e 5 patacas, em Dezembro de 2003. Por outro lado, a outra subcomponente de investimento de fundo denominado em patacas teve um decréscimo de cerca de 24%, que é comensurável com o aumento de 30% na outra subcomponente, investimento de fundo denominado em divisas. Estas duas contas registam os activos do Fundo de Reserva da RAEM que está sob a gestão da AMCM e a mencionada transferência dos activos denominados em patacas para activos denominados em divisas foi uma decisão estratégica motivada pelas condições do mercado.
Actuando como um instrumento de reciclagem da liquidez, os bilhetes monetários mantiveram-se como a componente mais significativa das responsabilidades da AMCM, com uma parcela de 40,3% do total do passivo, e registando simultaneamente um crescimento de cerca de 7,8% sobre o valor de 2002.
Os recursos consignados que representam as responsabilidades da AMCM quanto ao Fundo de Reserva da RAEM, continuam a ser uma das componentes principais, cifrando-se em cerca de 25,7%, das responsabilidades totais, com o seu valor absoluto a crescer ligeiramente em 1,6% em finais de 2003.
Outras componentes do passivo tais como depósitos de liquidez dos bancos na AMCM e certificados de garantia de emissão de notas aumentaram 18,2% e 14,6% para MOP 2 171,1 milhões e MOP 2 393,4 milhões, respectivamente. Isso traduziu-se numa melhoria sólida na maioria das actividades económicas sucedendo-se à verificada no ano anterior, nomeadamente no sector do turismo, não obstante o ligeiro revés causado pelo SRAS no início do ano. Em finais de 2003, os depósitos do sector público junto da AMCM cresceram substancialmente, em 42%, para MOP 9 740,7 milhões.
4.1.3. Evolução da estrutura patrimonial
O decréscimo de 10,4% no resultado líquido do ano foi contrabalançado pelo aumento da mesma grandeza nas provisões para riscos gerais e numa base agregada, a reserva patrimonial cresceu ligeiramente em 4,7% relativo a 2002.
O nível das provisões para riscos gerais no final do ano, com MOP 1 504 milhões, é o reflexo da continuação da política prudente seguida pela AMCM nessa matéria desde há alguns anos. Contudo, a grande instabilidade dos mercados financeiros internacionais veio acentuar a manutenção de um nível razoável de reservas no sentido de se prover contra prejuízos financeiros provocados por perturbações imprevisíveis dos mercados.
(106 patacas)
| Rubricas | 2002 | 2003 | Variação | |
| Quantia | % | |||
| – Resultados operacionais | 544,2 | 455,9 | -88,3 | -16,2 |
| – Receitas administrativas | 122,1 | 159,5 | 37,4 | 30,6 |
| – Custos administrativos | 111,9 | 115,9 | 4,0 | 3,6 |
| – Dotações para provisões | 156,0 | 142,0 | -14,0 | -9,0 |
| – Outros proveitos | 2,5 | 3,1 | 0,6 | 24,0 |
| – Outros custos | 0,9 | 0,8 | -0,1 | -11,1 |
| – Dotação para o Fundo de Previdência | 0,0 | 0,0 | 0,0 | -- |
| – Resultados extraordinários | 2,4 | 1,3 | -1,1 | -45,8 |
| – Resultados relativos a exercícios anteriores | 0,3 | -0,1 | -0,4 | -133,3 |
| – Resultado líquido | 402,7 | 361,0 | -41,7 | -10,4 |
4.2.1. Resultados operacionais
Os resultados operacionais do ano, MOP 455,9 milhões, foram inferiores aos de 2002. A sua diminuição foi o resultado directo do ambiente do baixo nível generalizado das taxas de juro, o qual, aliado às expectativas de uma subida das taxas, influenciou directamente os retornos das carteiras das reservas cambiais.
O fraco desempenho das actividades económicas nos principais países industrializados no início de 2003 foi substituído pelas expectativas de uma recuperação, na segunda metade do ano, com os indicadores económicos a sugerirem uma retoma. Na expectativa de uma mudança altista no ciclo das taxas de juro para o curto prazo, os preços das obrigações caíram significativamente e, como consequência, os rendimentos provenientes das carteiras de obrigações baixaram em relação aos níveis alcançados em 2002. Os prejuízos nas carteiras de títulos foram, contudo, minimizados pela abertura de posições de futuros dos «U. S. Treasuries», as quais foram utilizadas como instrumentos, de longo prazo, da gestão estratégica de riscos. No seu todo, pôde-se ainda assim manter um retorno absoluto positivo para o rendimento das carteiras de obrigações, não obstante o ambiente adverso para os investimentos.
Foram registados ganhos significativos no que se refere à apreciação das divisas da reserva cambial, sobretudo em relação ao Euro. Embora essa apreciação tenha sido contrabalançada parcialmente pelo fortalecimento do dólar de Hong Kong face ao americano durante o ano, a posição final da exposição cambial ainda contribuiu solidamente para o lucro operacional agregado gerado em 2003.
As carteiras de títulos geridas externamente conseguiram um retorno global de cerca de MOP 160,2 milhões, muito próximo do «benchmark», com uma taxa de retorno anualizado de 4,87%.
Globalmente o valor dos resultados operacionais registados no ano foi cerca de 3 vezes superior à previsão orçamental, de MOP 164 milhões.
4.2.2. Outros proveitos e custos
As receitas administrativas obtiveram um aumento considerável, de 30,6%, em relação ao valor homónimo de 2002. A tendência altista desta rubrica deve-se ao comportamento favorável das receitas provenientes do imposto sobre a concessão do jogo que, por sua vez, é indicativo da grande melhoria verificada no sector do turismo.
Comparativamente aos valores de 2002, registou-se um aumento de 21% nos serviços de terceiros sobretudo devido aos custos de reimpressão das notas de MOP 500, MOP 100 e MOP 10 para o Banco Nacional Ultramarino, durante o ano.
4.3. Proposta de aplicação de resultados
Tendo em atenção o exposto nos números anteriores, bem como o disposto no artigo 31.º do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Conselho de Administração propõe a seguinte aplicação do resultado líquido do exercício de 2003, de MOP 360 954 182,05 (trezentos e sessenta milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e duas patacas e cinco avos):
Macau, aos 17 de Março de 2004.
O Conselho de Administração:
Teng Lin Seng, Anselmo, presidente.
António José Félix Pontes, administrador.
Rufino de Fátima Ramos, administrador.
(Patacas)
(Patacas)
No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão da AMCM ao longo do exercício de 2003.
Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através das contas mensais atempadamente remetidas pela AMCM, tendo obtido do respectivo Conselho de Administração todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados.
Da análise efectuada, designadamente ao Balanço e à Demonstração dos Resultados do Exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2003, evidencia-se:
1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhões de patacas):
| Descrição | 31.12.03 | 31.12.02 | Tx. Cres. (%) |
| Total do activo líquido | 45 799 | 40 716 | 12,5 |
| Reservas cambiais | 34 734 | 30 527 | 13,8 |
| Total das reservas patrimoniais | 3 439 | 3 286 | 4,7 |
| Total dos proveitos | 1 085 | 1 320 | -17,8 |
| Total dos custos | 724 | 917 | -21,0 |
| Resultado líquido do exercício | 361 | 403 | -10,4 |
2. O aumento no activo deve-se principalmente à evolução da reserva cambial com um crescimento de 13,8%, embora a outra principal rubrica (crédito interno) tenha igualmente registado um aumento, cerca de 10,2%.
3. Nas reservas patrimoniais é de assinalar o reforço das provisões para riscos gerais em mais MOP 142,0 milhões, por transferência dos resultados, pelo que o seu valor, em 31 de Dezembro de 2003, ascendia a MOP 1 504 milhões.
4. Os proveitos registaram um decréscimo de 17,8%, no entanto os custos tiveram uma redução superior (21,0%), tendo o resultado líquido de 2003 sido inferior ao do exercício anterior em cerca de 42 milhões de patacas.
5. O montante dos meios libertos (agregado do resultado líquido, provisões, amortizações e reintegrações) atingiu MOP 521,9 milhões, representando cerca de 48,1% dos proveitos totais.
6. O índice de cobertura primária (relação entre a reserva cambial, deduzida das responsabilidades em moeda estrangeira a menos de um ano e as responsabilidades em patacas) apresentava o valor de 108,5%, o que é superior ao mínimo exigido por lei (90%).
Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida no dia 26 de Abril de 2004, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março;
Macau, aos 5 de Maio de 2004.
Leonel Alberto Alves, presidente.
Lam Bun Jong, vogal.
Lao Pun Lap, vogal.
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