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Resolução n.º 2/98/M

Resolução n.º 2/98/M

A Assembleia Legislativa resolveu prorrogar, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do Estatuto Orgânico de Macau, a presente sessão legislativa até 31 de Julho próximo, com vista à apreciação dos seguintes assuntos:

Projectos de lei:

«Direito de associação»;

«Alterações ao Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro» (Regime Jurídico do Orçamento Geral do Território);

«Alteração ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro» (Diploma que regula a entrada, permanência e fixação de residência no Território);

«Alteração ao Regulamento do Imposto sobre veículos motorizados» aprovado pela Lei n.º 20/96/M, de 19 de Agosto;

«Liberdade de Religião»;

«Reforço do bilinguismo nos actos legislativos»;

«Reestruturação do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau»;

«Lei de Bases das Políticas de Emprego»;

«Protecção às Vítimas de Crimes Violentos».

Propostas de lei:

«Actualiza o Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro (Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau).

«Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública»;

«Autorização ao Governador para actualizar os valores fixados na tabela 2 anexa ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de dezembro»;

«Autorização ao Governador para aprovação do regime da carreira do pessoal da recebedoria da Direcção dos Serviços de Finanças»;

«Dá nova redacção ao artigo 10.º da Tabela Geral do Imposto de Selo».

Outros assuntos:

Conta Geral do Território respeitante ao exercício de 1996.

Projecto de resolução intitulado «Criação de um regime de reservas financeiras».

Assembleia Legislativa, em Macau, aos 9 de Junho de 1998. — A Presidente, Anabela Sales Ritchie.