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Legislação de Macau

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um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.Âº 22/2004, I SÃ©rie

Boletim Oficial - Número 22, I Série, 2004 Novidades:
Manual de Direito Disciplinar

Legislação da RAEM. Janeiro a Junho de 2009

Balanço do Decénio de Actividades da Presidente da Assembleia Legislativa

Regimento da Assembleia Legislativa Regime da Legislatura e Estatuto dos Deputados

Colectânea de Legislação Sobre o Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas

Guia para as Missões Consulares

Revista «Administração»

Relatório de Actividades 2008

Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

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Número 22
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 31 de Maio de 2004

Colectânea de Legislação Sobre o Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas

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